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Jurisprudência


TJDF AGI - 874454-20150020086977AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. CABIMENTO. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil faculta ao julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. No caso em exame, deve ser sobrestada a imissão na posse do imóvel adquirido pela ora agravada, tendo em vista que há várias questões pendentes, dentre as quais a própria posse sobre o imóvel, além de benfeitorias e frutos pendentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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