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Jurisprudência


TJDF AGI - 874456-20140020316238AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.697/2008, Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2. No caso em exame, considerando que a Ação de Usucapião não envolve questão de natureza fundiária, relacionada ao parcelamento do solo urbano e, considerando que não há interesse público sobre a área em litígio, impõe-se firmar a competência do Juízo Cívelpara processar e julgar o feito de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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