TJDF AGI - 874622-20120020127825AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 606.079). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.686/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 3 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 606.079, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, haja vista a impossibilidade de compensação unilateral de débitos tributários com requisições de pequeno valor. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 657.686. § 3º DO ART. 543-B DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DECISÃO PRIMEVA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 657.686), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 606.079). 2 - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.686/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 3 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 606.079, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de se dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, haja vista a impossibilidade de compensação unilateral de débitos tributários com requisições de pequeno valor. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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