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Jurisprudência


TJDF AGI - 874624-20100020123102AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM REAPRECIADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE FEITO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 449.956). 2 - Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, uma vez que relação entre o associado e a entidade não possui natureza trabalhista (RE-RG 586.453). 3 - Ressalta-se, ademais, o julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.207.071/RJ), no qual se examinava a possibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa do Banco do Brasil aos beneficiários de complementação de aposentadoria do PREVI, no qual foi firmada a tese de que Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de plano de benefícios. 4 - Com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 449.956, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para dê regular prosseguimento ao Feito. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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