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Jurisprudência


TJDF AGI - 874629-20150020065433AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPOSTAS REALIZADAS EM FEITOS DISTINTOS. ARTIGO 694 DO CPC. APERFEIÇOAMENTO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ULTIMADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, com a assinatura do auto de arrematação pelo Juiz, pelo arrematante e leiloeiro considera-se a arrematação perfeita e acabada. 2 - A arrematação realizada nos autos do Feito originário, que corre na 12ª Vara Cível de Brasília, deve prevalecer, tendo em vista que se tornou perfeita e acabada antes mesmo que a arrematação realizada nos autos do Feito nº 2006.01.1.109357-3, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, tenha se aperfeiçoado, pois o respectivo auto de arrematação não foi assinado. 3 - Cabe somente ao arrematante do imóvel a alegação de vícios e nulidades eventualmente existentes no edital da praça realizada, caso entenda que foi prejudicado pelos supostos vícios, razão pela qual o Agravante não possui legitimidade para discutir a existência de nulidades na arrematação ocorrida perante a 12ª Vara Cível de Brasília, tendo em vista que não foi o arrematante do imóvel em tal Feito. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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