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Jurisprudência


TJDF AGI - 874630-20080020014076AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO LASTREADA EM RELAÇÃO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-RG 586.453. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REJULGAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. ACÓRDÃO DE ORIGEM CONFIRMADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, em face do julgamento de Recurso Extraordinário sob o procedimento da repercussão geralpelo e. STF (RE-RG 586.453), utilizado como paradigma de RE aviado pelos Agravantes, impõe-se que sejam reexaminadosos fundamentos do acórdão exarado pelo TJDFT (acórdão nº 301.790). 2 - Decorrendo o pedido de complementação de aposentadoria, de alegação de violação do contrato laboral pelo empregador, sob a afirmação de que subtraiu dos empregados o direito à complementação de aposentadoria, que integrara o pacto inicial sem qualquer contrapartida financeira, sobressai a competência da justiça trabalhista para a apreciação da lide, haja vista o previsto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal da República. Precedentes do TJDFT e STJ. 3 - Estando evidenciado que o pleito dos Autores/Agravantes decorre expressamente da relação trabalhista havida com seu ex-empregador, no caso o Banco do Brasil S/A, e nada tem a ver com complementação sob o sistema de previdência privada, caracterizado está que a hipótese não se enquadra na repercussão geral invocada como paradigma, qual seja, o RE-RG 586.453, o que impõe a confirmação da decisão em reexame. 4 - Havendo a confirmação, pelo Tribunal de origem, da decisão anteriormente proferida, nos termos do artigo 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC, devem os autos ser remetidos à Presidência do Tribunal para o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário anteriormente interposto. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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