TJDF AGI - 874727-20150020120809AGI
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Multa. 1 - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC). 2 - Intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a parte se sujeita aos seus efeitos e, consequentemente, deve pagar a multa cominatória oriunda do descumprimento da obrigação. 3 - Se a parte cumpriu a obrigação, ainda que com atraso, não se justifica multa diária em valor elevado, sobretudo para evitar enriquecimento sem causa. 4 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Multa. 1 - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 461, § 1º, do CPC). 2 - Intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a parte se sujeita aos seus efeitos e, consequentemente, deve pagar a multa cominatória oriunda do descumprimento da obrigação. 3 - Se a parte cumpriu a obrigação, ainda que com atraso, não se justifica multa diária em valor elevado, sobretudo para evitar enriquecimento sem causa. 4 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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