TJDF AGI - 874769-20150020112990AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE 30%. DIVERGÊNCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO DO CREDOR NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DEFERIMENTO. 1.É possível aplicar a sistemática do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, tendo em vista o estabelecido no art.475-R do aludido Código, ainda que divirja o credor quanto ao valor total do débito, porquanto o deferimento ou não da proposta cabe ao juiz (art. 745-A §1º/CPC) que, portanto, pode não acatar as conclusões do detentor do título judicial, sobretudo quando é notório, da análise dos autos, que os cálculos do credor inflacionaram ilegitimamente a dívida e que o depósito efetuado atende ao percentual de 30% exigido em lei. Afaste-se, pois, o cumprimento forçado da sentença. 2.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE 30%. DIVERGÊNCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO DO CREDOR NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DEFERIMENTO. 1.É possível aplicar a sistemática do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, tendo em vista o estabelecido no art.475-R do aludido Código, ainda que divirja o credor quanto ao valor total do débito, porquanto o deferimento ou não da proposta cabe ao juiz (art. 745-A §1º/CPC) que, portanto, pode não acatar as conclusões do detentor do título judicial, sobretudo quando é notório, da análise dos autos, que os cálculos do credor inflacionaram ilegitimamente a dívida e que o depósito efetuado atende ao percentual de 30% exigido em lei. Afaste-se, pois, o cumprimento forçado da sentença. 2.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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