main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 874769-20150020112990AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE 30%. DIVERGÊNCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO DO CREDOR NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DEFERIMENTO. 1.É possível aplicar a sistemática do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, tendo em vista o estabelecido no art.475-R do aludido Código, ainda que divirja o credor quanto ao valor total do débito, porquanto o deferimento ou não da proposta cabe ao juiz (art. 745-A §1º/CPC) que, portanto, pode não acatar as conclusões do detentor do título judicial, sobretudo quando é notório, da análise dos autos, que os cálculos do credor inflacionaram ilegitimamente a dívida e que o depósito efetuado atende ao percentual de 30% exigido em lei. Afaste-se, pois, o cumprimento forçado da sentença. 2.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão