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Jurisprudência


TJDF AGI - 874771-20150020120159AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES. 1. Evidenciada a natureza cautelar do pedido de suspensão da ordem de corte no fornecimento de água formulado pela parte agravante em sua inicial, deve ser reformada a decisão que o indefere sob a alegação de constituir pleito diverso daquele apresentado ao final, tendo em vista que a coincidência entre os pedidos liminar e final somente é exigida para a hipótese de tutela antecipada. 2. Consoante autorizado pelo art. 273, §7º, do CPC, é permitida a aplicação da fungibilidade entre as tutelas de urgência quando for razoável a dúvida sobre a sua natureza de tutela antecipatória do pedido final ou medida cautelar assecuratória do provimento jurisdicional pleiteado. 3. Não é possível o corte no serviço de fornecimento de água por dívidas pretéritas ao atual mês de consumo, eis que a concessionária dispõe de outros meios legítimos para a cobrança de débitos antigos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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