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Jurisprudência


TJDF AGI - 874854-20150020086735AGI

Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advogado constituído com reversas de poderes, acompanhar as publicações realizadas em seu nome, atentando-se para os prazos estabelecidos, em especial para o prazo de interposição da apelação. 3. O pedido de inclusão de um advogado nas publicações não é capaz de configurar vício de intimação, tendo em vista que houve devida intimação do primeiro patrono dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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