TJDF AGI - 874854-20150020086735AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advogado constituído com reversas de poderes, acompanhar as publicações realizadas em seu nome, atentando-se para os prazos estabelecidos, em especial para o prazo de interposição da apelação. 3. O pedido de inclusão de um advogado nas publicações não é capaz de configurar vício de intimação, tendo em vista que houve devida intimação do primeiro patrono dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DATA DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VICIO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a publicação dos atos em órgão oficial a forma de comunicação prevista pelo legislador, é essencial que conste das publicações, além da determinação em si, os nomes dos advogados e das partes, para que efetivamente sejam informados acerca de que medidas devem adotar; e, só a partir de então, iniciar-se-á a contagem do prazo processual. 2. No caso dos autos, caberia ao primeiro advogado constituído com reversas de poderes, acompanhar as publicações realizadas em seu nome, atentando-se para os prazos estabelecidos, em especial para o prazo de interposição da apelação. 3. O pedido de inclusão de um advogado nas publicações não é capaz de configurar vício de intimação, tendo em vista que houve devida intimação do primeiro patrono dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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