TJDF AGI - 874865-20150020082146AGI
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, dês que devidamente regulamentada, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privativo dos profissionais de saúde, razão pela qual não restam preenchidos os requisitos constitucionais a justificar a excepcional acumulação de cargos públicos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. É vedada, como regra, a acumulação de cargos públicos, salvo, dentre outras hipóteses, quando se tratar de atividade privativa de profissionais da área de saúde, dês que devidamente regulamentada, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 2. A Lei n.º 11.350/2006, não obstante a regulamentação do exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, fornece elementos aptos a concluir que o aludido cargo não é privativo dos profissionais de saúde, razão pela qual não restam preenchidos os requisitos constitucionais a justificar a excepcional acumulação de cargos públicos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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