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Jurisprudência


TJDF AGI - 874868-20150020080093AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A verossimilhança do direito alegado não restou demonstrada, uma vez que a conciliação operada nos autos da ação de alimentos ocorreu há mais de doze anos e, nos termos dispostos, não estipulou data precisa em que deveria ocorrer a venda do bem imóvel. 2. O perigo da demora carece de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que outras cláusulas, de finalidade mais imediata, também foram estipuladas no acordo firmado, como a que previu o pagamento de um salário mínimo mensal à filha alimentada, ora agravante. 3. Há risco de irreversibilidade no atendimento do provimento antecipatório por se tratar de venda de bem imóvel pertencente à parte agravada. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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