TJDF AGI - 874886-20140020211442AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. LEI 8009/92. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família, com apoio no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009/92, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como sói ocorrer no caso dos autos. 2. Apretensão da penhora proposta pelo agravante, não encontra guarida no inciso II, do art. 3º da Lei nº 8.009/92, visto que a dívida não se refere a financiamento para construção ou aquisição de imóvel, mas sim aos danos materiais advindos do não pagamento dos tributos do imóvel desde o ano de 2005 e os danos morais referentes a inclusão do agravante no cadastro de inadimplentes. 3. No caso dos autos, os valores a seremagos pelo agravado ao agravante, não se encaixam e nem possuem qualquer relação com os casos de exceções à impenhorabilidade dos bens de família. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. LEI 8009/92. AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família, com apoio no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009/92, quando o débito é originário da aquisição do próprio imóvel, como sói ocorrer no caso dos autos. 2. Apretensão da penhora proposta pelo agravante, não encontra guarida no inciso II, do art. 3º da Lei nº 8.009/92, visto que a dívida não se refere a financiamento para construção ou aquisição de imóvel, mas sim aos danos materiais advindos do não pagamento dos tributos do imóvel desde o ano de 2005 e os danos morais referentes a inclusão do agravante no cadastro de inadimplentes. 3. No caso dos autos, os valores a seremagos pelo agravado ao agravante, não se encaixam e nem possuem qualquer relação com os casos de exceções à impenhorabilidade dos bens de família. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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