TJDF AGI - 874974-20150020136416AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Agravidade abstrata do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da internação provisória. Cada caso concreto envolve peculiaridades que obrigam o Julgador a dar a melhor interpretação à lei, atento aos princípios que norteiam a matéria. 2. Na hipótese, verificou-se em audiência de apresentação que o adolescente representado não ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, possui família estruturada e encontra-se estudando e trabalhando regularmente. Assim, o juiz monocrático agiu com prudência e razoabilidade, pois as circunstâncias e condições pessoais do adolescente autorizam sua liberação, sem restar violada a proteção integral de que trata o ECA. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Agravidade abstrata do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da internação provisória. Cada caso concreto envolve peculiaridades que obrigam o Julgador a dar a melhor interpretação à lei, atento aos princípios que norteiam a matéria. 2. Na hipótese, verificou-se em audiência de apresentação que o adolescente representado não ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, possui família estruturada e encontra-se estudando e trabalhando regularmente. Assim, o juiz monocrático agiu com prudência e razoabilidade, pois as circunstâncias e condições pessoais do adolescente autorizam sua liberação, sem restar violada a proteção integral de que trata o ECA. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. não provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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