TJDF AGI - 875022-20150020086405AGI
AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DECLARADOS NULOS OS EMITIDOS.INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSIGNADA EM SENTENÇA. MANTIDA EM ACÓRDÃO. 1- Restou consignado em sentença transitada em julgado e confirmada por acórdão que os Certificados de Regularização de Parcelamento e Certificados de Registro Cadastral ou outro documento que possua a mesma finalidade referente ao Loteamento Mini Chácaras Lado Sul não mais seria possível de se conceder ou emiti-los, tendo ficado declarado nulo os já expedidos pela Secretaria de Assuntos Fundiários. 2- O inconformismo do agravante carece de respaldo. 3- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS LOTEAMENTE MINICHÁCARAS LAGO SUL. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. DECLARADOS NULOS OS EMITIDOS.INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONSIGNADA EM SENTENÇA. MANTIDA EM ACÓRDÃO. 1- Restou consignado em sentença transitada em julgado e confirmada por acórdão que os Certificados de Regularização de Parcelamento e Certificados de Registro Cadastral ou outro documento que possua a mesma finalidade referente ao Loteamento Mini Chácaras Lado Sul não mais seria possível de se conceder ou emiti-los, tendo ficado declarado nulo os já expedidos pela Secretaria de Assuntos Fundiários. 2- O inconformismo do agravante carece de respaldo. 3- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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