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Jurisprudência


TJDF AGI - 875068-20150020068474AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ORIGINÁRIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. PRETENSÃO. ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES ADQUIRENTES. NATUREZA REAL. INSUBSTÊNCIA. NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. SUJEIÇÃO À REGRA QUE PAUTA A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). IMPOSSIBILIDADE. 1. Aação promovida por associação de promitentes compradores de imóveis em construção inseridos em incorporação imobiliária volvida à destituição da incorporadora e assunção do empreendimento, com a conseqüente imissão da entidade na posse do imóvel no qual é erigido, conquanto alcance a inserção da parte autora na posse do imóvel vindicado, não ostenta natureza real, mas puramente obrigacional, notadamente porque não ostenta ela direito real sobre a coisa tornada litigiosa. 2. Elidida a natureza real da ação por emergir do direito obrigacional, a competência para processá-la e julgá-la não é regulada pelo artigo 95 do estatuto processual, legitimando que, à míngua de cláusula eletiva de foro e de vedação legal, a parte autora a enderece a juízo cível não coincidente com o local de situação do imóvel que integra o objeto da lide, competindo à parte contrária, se o caso, excepcionar o juízo ao qual fora endereçada via do instrumento apropriado, vedada a infirmação da competência de ofício porquanto pautada pelo critério territorial, portanto de natureza relativa. 3 Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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