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Jurisprudência


TJDF AGI - 875097-20150020022294AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEIS INTEGRANTES DO MONTE PARTILHÁVEL. CONDOMÍNIO PRO-DIVISO. PARTILHA EM CURSO. FRUTOS CIVIS. RATEIO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DISSIDÊNCIA DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO ADSTRITO À COTA-PARTE E COM TERMO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECOLHIMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A herança compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de condomínio pro diviso enquanto não consumada a partilha e destinação do acervo aos sucessores, regendo-se, até a ultimação da partilha, pelas disposições inerentes a esse instituto (CC, art. 1.791, parágrafo único), e, assim, instituído condomínio pela sucessão causa mortis sobre os bens integrantes do monte partilhável (CC, art. 1.784, princípio da saisine), aos herdeiros que não estão na posse de imóvel partilhável integrante do monte emerge assiste o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum daqueles outros que o ocupam, obrigação esta que decorre da responsabilidade que cada condômino detém em relação aos demais pelos frutos que percebe da coisa (CC, arts. 1.319 e segs.). 2. Estabelecido condomínio sobre o monte partilhável enquanto não ultimada a partilha e sobejando dissenso de único herdeiro acerca da destinação dos frutos civis gerados pelos imóveis integrantes do acervo hereditário, o que lhe cabe no rateio do gerado deve ser recolhido em juízo pelo inventariante enquanto perdurar o processo sucessório, devendo o que lhe é reservado ser quantificado de acordo com a cota-parte que lhe é reservada, e, outrossim, ostentando a obrigação caráter indenizatório, tem como termo inicial a data da abertura da sucessão, quando se aperfeiçoara o condomínio sobre os bens legados e deixara de fruir o que lhe cabe no gerado pelos bens legados. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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