TJDF AGI - 875174-20150020115838AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE HEMOFILIA SEVERA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada é portadora de hemofilia severa, havendo recomendação do próprio serviço médico do Estado no sentido de que o infante deve, precocemente, iniciar o seu convício escolar, o qual completará o seu tratamento profilático multidisciplinar para garantir a sua saúde integral. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, e em um juízo de cognição não exauriente, e próprio deste momento processual, mostram-se presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, devendo o ente público proceder à matrícula do menor em creche pública, ou conveniada, próxima a sua residência. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE HEMOFILIA SEVERA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada é portadora de hemofilia severa, havendo recomendação do próprio serviço médico do Estado no sentido de que o infante deve, precocemente, iniciar o seu convício escolar, o qual completará o seu tratamento profilático multidisciplinar para garantir a sua saúde integral. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, e em um juízo de cognição não exauriente, e próprio deste momento processual, mostram-se presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, devendo o ente público proceder à matrícula do menor em creche pública, ou conveniada, próxima a sua residência. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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