TJDF AGI - 875176-20150020072810AGI
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a agravada pretende ser matriculada em creche de rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a autora/agravada se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. EFEITOS. ANTECIPAÇÃO. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a agravada pretende ser matriculada em creche de rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a autora/agravada se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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