TJDF AGI - 875277-20150020043748AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PARTILHA REFERENTE A REAJUSTE. HERDEIROS. LEI 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que a liberação de valores, mediante alvará judicial, somente será autorizada quando os créditos deixados pelo titular não excederem a quantia de 500 OTN (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional). Sendo o valor discutido maior do que o valor determinado pelo artigo a lei não deve ser aplicada e, consequentemente, os valores recebidos devem ser corrigidos monetariamente e levados a partilha com os outros herdeiros.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PARTILHA REFERENTE A REAJUSTE. HERDEIROS. LEI 6.858/80. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que a liberação de valores, mediante alvará judicial, somente será autorizada quando os créditos deixados pelo titular não excederem a quantia de 500 OTN (quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional). Sendo o valor discutido maior do que o valor determinado pelo artigo a lei não deve ser aplicada e, consequentemente, os valores recebidos devem ser corrigidos monetariamente e levados a partilha com os outros herdeiros.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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