TJDF AGI - 875307-20150020116109AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. I - Constatado o transcurso do prazo para cumprir obrigação de fazer, fixado em sentença pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, incide a multa diária fixada. II - A caução não é exigível para postular cumprimento provisório de sentença, mas somente para levantamento de depósito em dinheiro e demais hipóteses do inc. III, art. 475-O do CPC. III - Descumprido o preceito cominatório e fixadas as astreintes em patamar razoável e proporcional, inexiste razão jurídica para reduzir o valor. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. I - Constatado o transcurso do prazo para cumprir obrigação de fazer, fixado em sentença pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, incide a multa diária fixada. II - A caução não é exigível para postular cumprimento provisório de sentença, mas somente para levantamento de depósito em dinheiro e demais hipóteses do inc. III, art. 475-O do CPC. III - Descumprido o preceito cominatório e fixadas as astreintes em patamar razoável e proporcional, inexiste razão jurídica para reduzir o valor. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão