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Jurisprudência


TJDF AGI - 875343-20150020083815AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo a alegação de risco de morte, caso a consulta médica não seja marcada com brevidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como forma de interferir na organização da Secretaria de Saúde, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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