TJDF AGI - 875359-20150020070437AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE VONTADES EM CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. Se as partes pactuaram de forma livre cláusulas e condições contratuais, inclusive a referente ao foro de eleição, não havendo prova de imposição unilateral das disposições contratuais por qualquer das partes, não há se falar em contrato de adesão. 2. Ainda que os contratos sejam puramente de adesão, não significa que suas cláusulas não possam ser discutidas, e que não tenham os contratantes, ao apor nos instrumentos suas assinaturas, manifestado suas vontades de forma livre e sem vícios. 3. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Súmula 335 do STF. 4. Se a parte não comprova dificuldade prática em acessar o Judiciário e nem eventual violação ao seu direito de defesa, não há se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE VONTADES EM CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SÚMULA 335 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. Se as partes pactuaram de forma livre cláusulas e condições contratuais, inclusive a referente ao foro de eleição, não havendo prova de imposição unilateral das disposições contratuais por qualquer das partes, não há se falar em contrato de adesão. 2. Ainda que os contratos sejam puramente de adesão, não significa que suas cláusulas não possam ser discutidas, e que não tenham os contratantes, ao apor nos instrumentos suas assinaturas, manifestado suas vontades de forma livre e sem vícios. 3. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Súmula 335 do STF. 4. Se a parte não comprova dificuldade prática em acessar o Judiciário e nem eventual violação ao seu direito de defesa, não há se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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