TJDF AGI - 875361-20150020088120AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1- O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1- O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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