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Jurisprudência


TJDF AGI - 875482-20150020040852AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. PERIGO DE DANO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso dos autos, há normas classificando o assistente social como profissional da área de saúde, bem como precedentes em casos análogos admitindo a possibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. 2. A apelação deve ser recebida em ambos os efeitos quando há perigo de dano de difícil reparação, tanto para a apelante, que pode ser exonerada de um dos cargos, quanto para o agravado, que, em eventual reforma da sentença, pode ser condenado a pagar salários pelo período em que afastou a impetrante. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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