TJDF AGI - 875484-20150020081416AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que embora a agravada tenha comprovado sua dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, o art. 30-B, § 2º, inc. I da Lei Complementar distrital n. 769/2008 prevê que a cota do dependente é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida. 2. Há perigo de lesão de difícil reparação, haja vista a irrepetibilidade dos valores recebidos pela agravada, por se tratarem de verba alimentar. 3. Deu-se provimento ao agravo para indeferir o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja mantido o pagamento da pensão no montante de 10% dos vencimentos líquidos do falecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE. 1. No caso em tela, observa-se que embora a agravada tenha comprovado sua dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, o art. 30-B, § 2º, inc. I da Lei Complementar distrital n. 769/2008 prevê que a cota do dependente é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida. 2. Há perigo de lesão de difícil reparação, haja vista a irrepetibilidade dos valores recebidos pela agravada, por se tratarem de verba alimentar. 3. Deu-se provimento ao agravo para indeferir o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja mantido o pagamento da pensão no montante de 10% dos vencimentos líquidos do falecido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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