TJDF AGI - 875557-20150020002990AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA SIGILO FISCAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Constatado que o agravante, antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos, desnecessária a juntada de certidão de intimação da decisão para averiguação da tempestividade do recurso. Preliminar afastada. 2. Não se mostra desarrazoada medida judicial que se presta para averiguar a situação fiscal e financeira de réu em ação de improbidade administrativa, ajuizada em razão da Operação Caixa de Pandora, envolvendo desvio de recursos públicos do Distrito Federal, com a participação de políticos do alto escalão do governo e empresários de Brasília. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA SIGILO FISCAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CINCO ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Constatado que o agravante, antes mesmo de ser citado, compareceu espontaneamente aos autos, desnecessária a juntada de certidão de intimação da decisão para averiguação da tempestividade do recurso. Preliminar afastada. 2. Não se mostra desarrazoada medida judicial que se presta para averiguar a situação fiscal e financeira de réu em ação de improbidade administrativa, ajuizada em razão da Operação Caixa de Pandora, envolvendo desvio de recursos públicos do Distrito Federal, com a participação de políticos do alto escalão do governo e empresários de Brasília. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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