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Jurisprudência


TJDF AGI - 875586-20150020019087AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 2. Independente do resultado do julgamento das apelações e do recurso adesivo, a sentença não poderá ser alterada quanto ao imóvel do agravante, porque nenhuma das partes devolveu esta questão ao juízo de revisão. 3. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica[1]. Logo, inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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