TJDF AGI - 875586-20150020019087AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 2. Independente do resultado do julgamento das apelações e do recurso adesivo, a sentença não poderá ser alterada quanto ao imóvel do agravante, porque nenhuma das partes devolveu esta questão ao juízo de revisão. 3. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica[1]. Logo, inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 2. Independente do resultado do julgamento das apelações e do recurso adesivo, a sentença não poderá ser alterada quanto ao imóvel do agravante, porque nenhuma das partes devolveu esta questão ao juízo de revisão. 3. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica[1]. Logo, inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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