TJDF AGI - 875593-20150020026264AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. CODHAB. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. No caso, cogita-se de Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em ação de adjudicação compulsória, que reconheceu a incompetência absoluta da Vara Cível para processar feitos em que há manifesto interesse da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 3. O próprio agravante foi quem incluiu a SHIS, atual empresa pública CODHAB, como parte ré na demanda. Não cabe, agora, alegar que esta não integra, propriamente, o polo passivo da lide. 4. O fato de o DF ter manifestado desinteresse na primeira ação, de usucapião, não significa que também não tenha interesse na causa de adjudicação compulsória. 5. A competência das varas fazendárias abrange, além do Distrito Federal, as entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, quando autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (art. 26, Lei 11.697/08). 4.1. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação (...), devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. (20140020262265CCP, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Câmara Cível, DJE: 12/12/2014, pág. 78). 6. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. CODHAB. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. No caso, cogita-se de Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em ação de adjudicação compulsória, que reconheceu a incompetência absoluta da Vara Cível para processar feitos em que há manifesto interesse da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 3. O próprio agravante foi quem incluiu a SHIS, atual empresa pública CODHAB, como parte ré na demanda. Não cabe, agora, alegar que esta não integra, propriamente, o polo passivo da lide. 4. O fato de o DF ter manifestado desinteresse na primeira ação, de usucapião, não significa que também não tenha interesse na causa de adjudicação compulsória. 5. A competência das varas fazendárias abrange, além do Distrito Federal, as entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, quando autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (art. 26, Lei 11.697/08). 4.1. Incluída a CODHAB no polo passivo da ação (...), devem ser redistribuídos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. (20140020262265CCP, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Câmara Cível, DJE: 12/12/2014, pág. 78). 6. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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