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Jurisprudência


TJDF AGI - 875594-20150020090334AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 674 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a validade de ordem de penhora no rosto dos autos, em atendimento ao previsto no artigo 674 do CPC. 2. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 2.1. O acordo firmado entre a agravante/executada e sua devedora em outra ação não afasta a possibilidade de penhora da quantia negociada. 3. É certo que a execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exeqüente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...)1. Havendo saldo remanescente em favor do credor, após a utilização de várias ferramentas para a localização e constrição de bens devedor, pode haver a penhora no rosto dos autos em processo diverso, onde o executado possui créditos a receber. (20140020230739AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2014). 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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