main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 875595-20150020141694AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto tirado contra interlocutória que acolheu em parte o cumprimento de sentença. 1.1. A pretensão recursal se limita à alegação de ilegitimidade ativa do agravado, por não ser associado ao IDEC, na época em que a ação civil pública foi ajuizada. 2. Segundo previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, o julgamento em questão deve se orientar pelo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 3. A tese referente à legitimidade ativa foi julgada no RESP 1.391.198/RS. Prevaleceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Confira-se: (...) b)os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão