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Jurisprudência


TJDF AGI - 875603-20150020087498AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. INTEIRO TEOR DA DECISÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento de mandado de intimação com inteiro teor antes da publicação em órgão oficial importa inequívoco conhecimento da decisão prolatada, deflagrando, automaticamente, o início da contagem do prazo para interposição do recurso. 2.1. Os prazos recursais começam a fluir da data em que o sujeito processual, por meio de seu Advogado, tem, ainda que informalmente, ciência inequívoca da decisão que deseja impugnar, desde que inexista qualquer situação de dúvida ou de controvérsia a respeito do momento em que se registrou o conhecimento efetivo do ato decisório proferido, sendo ainda certo, ao mesmo tempo, que a ciência inequívoca, para efeito de definição do dies a quo do prazo recursal, não se presume, exigindo-se, ao contrário, comprovação incontestável de que ela efetivamente ocorreu. (STF, 1ª Turma, RE nº 132.031-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/4/1996, p. 12.220). 2. Sendo assim, não merece ser conhecido o recurso, eis que interposto 6 dias após a data em que o mandado de intimação foi recebido, com ciente aposto, devidamente atestado por oficial de justiça, não preenchendo assim o pressuposto objetivo da tempestividade. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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