TJDF AGI - 875607-20150020069516AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGISLAÇÃO E EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, para permitir a matrícula do agravado em curso de formação da PMDF, apesar do limite etário definido no edital do concurso público. 2. Tanto a Lei 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º), como o item 3.2, c, do edital do concurso, restringem o ingresso no curso de formação para praça, à idade máxima de 30 (trinta) anos. 3. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 7.289/84, somente os cargos que exigem titulação específica possuem idade máxima de 35 anos; para os demais a idade limite é de 30 anos. 4. Como o impetrante, ora agravado, se inscreveu para praça, cargo cujo requisito era a formação superior, sem titulação específica, correta a exigência da Administração, limitando a idade máxima em 30 anos. 4.1. O impetrante, ora agravado, ao inscrever-se no concurso, já tinha 32 anos, motivo pelo qual não existe comprovação do direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido liminar. 5. Precedente do Supremo Tribunal de Federal no sentido de afirmar a constitucionalidade da restrição de idade em concurso público, imposição razoável da natureza e das atribuições do cargo pleiteado (RE nº 573.552/SC AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 23/5/2008). 6. Agravo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGISLAÇÃO E EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA E AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, para permitir a matrícula do agravado em curso de formação da PMDF, apesar do limite etário definido no edital do concurso público. 2. Tanto a Lei 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º), como o item 3.2, c, do edital do concurso, restringem o ingresso no curso de formação para praça, à idade máxima de 30 (trinta) anos. 3. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 7.289/84, somente os cargos que exigem titulação específica possuem idade máxima de 35 anos; para os demais a idade limite é de 30 anos. 4. Como o impetrante, ora agravado, se inscreveu para praça, cargo cujo requisito era a formação superior, sem titulação específica, correta a exigência da Administração, limitando a idade máxima em 30 anos. 4.1. O impetrante, ora agravado, ao inscrever-se no concurso, já tinha 32 anos, motivo pelo qual não existe comprovação do direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido liminar. 5. Precedente do Supremo Tribunal de Federal no sentido de afirmar a constitucionalidade da restrição de idade em concurso público, imposição razoável da natureza e das atribuições do cargo pleiteado (RE nº 573.552/SC AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 23/5/2008). 6. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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