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Jurisprudência


TJDF AGI - 875615-20150020081560AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE. NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, cujo objetivo é a manutenção da cumulação de cargos públicos. 2. AConstituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XVI, c, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 3. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativo de profissional da saúde, porque exige, apenas, a conclusão do ensino fundamental (art. 6º, da Lei 11.350/06). 3.1. Além disso, não consta entre as profissões elencadas na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. 4. Precedente: 2. ALei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, impõe como exigência para o aludido emprego público a conclusão do ensino fundamental e realização de curso introdutório, restando incabível conferir-lhe a qualificação de emprego público privativo de profissional de saúde, tampouco de natureza técnica ou científica(20130110388932APC, Relator: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 14/04/2014). 5. Assim, não há fundamento relevante à concessão da liminar para manutenção de ambos os cargos, notadamente porque apenas um, o de técnico em enfermagem, é privativo de profissionais da saúde. 6. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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