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Jurisprudência


TJDF AGI - 875660-20140020142150AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA 53/11 DO TJDFT. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Sendo a perícia determinada de ofício pelo magistrado, a responsabilidade pelo custeio recai sobre o autor. De outra sorte, encontrando-se o autor litigando sob o pálio da justiça gratuita, revela-se necessário obediência à regra instituída na Portaria Conjunta n. 53/11 deste E. TJDFT, por meio do qual, a perícia será custeada por fundo próprio, suportado pelo Estado. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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