TJDF AGI - 875762-20120020059457AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que pode executá-los nos mesmo autos em que constituído o título ou autonomamente, em ação distinta,consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, desmembrando o valor referente aos honorários advocatícios, devidos ao causídico, do débito principal, pertencente à parte. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que pode executá-los nos mesmo autos em que constituído o título ou autonomamente, em ação distinta,consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, desmembrando o valor referente aos honorários advocatícios, devidos ao causídico, do débito principal, pertencente à parte. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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