TJDF AGI - 875763-20150020086124AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PLURISSUBJETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/03. 1. A limitação em 10 (dez) salários mínimos - importância considerada como de pequeno valor para fins de Requisição de Pagamento Imediato (RPI) - determinada pela Lei nº 3.624/05, não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o regramento contido na Lei local nº 3.178/03 que previa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Nas execuções plurissubjetivas contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, referentes ao valor do crédito de cada credor individualmente considerado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PLURISSUBJETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/03. 1. A limitação em 10 (dez) salários mínimos - importância considerada como de pequeno valor para fins de Requisição de Pagamento Imediato (RPI) - determinada pela Lei nº 3.624/05, não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o regramento contido na Lei local nº 3.178/03 que previa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Nas execuções plurissubjetivas contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, referentes ao valor do crédito de cada credor individualmente considerado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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