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Jurisprudência


TJDF AGI - 875769-20150020063083AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELA PARTE. REPASSE DOS VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23 do EOAB). 2. O mero levantamento de alvará contemplando a integralidade do valor da condenação não constitui título executivo hábil a amparar execução, haja vista que a apropriação indevida dos honorários sucumbenciais pela parte deve ser questionada em via própria, permitindo o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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