TJDF AGI - 876156-20150020138872AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA DE OFICIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro em contrato entabulado pelas partes. 3) Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA DE OFICIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1) O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro em contrato entabulado pelas partes. 3) Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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