TJDF AGI - 876216-20150020011129AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O MM Juiz prolator da decisão é competente, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede de cautelar cuja ação principal de improbidade administrativa tramita naquele Juízo, logo, encontra-se prevento para conhecer e processar o feito em face da conexão, conforme estabelece o §5º do art. 17 da Lei 8.429/92. 3. Não existe obrigatoriedade de instauração prévia de inquérito civil para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa tampouco para a indisponibilidade dos bens dos réus quando já existem informações e indícios suficientes para tal mister, conforme estabelece o §6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. 4. Sobre a medida de indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721-BA, de relatoria do Min. Og Fernandes, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento acerca da inépcia da inicial não foi apreciado no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O MM Juiz prolator da decisão é competente, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em sede de cautelar cuja ação principal de improbidade administrativa tramita naquele Juízo, logo, encontra-se prevento para conhecer e processar o feito em face da conexão, conforme estabelece o §5º do art. 17 da Lei 8.429/92. 3. Não existe obrigatoriedade de instauração prévia de inquérito civil para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa tampouco para a indisponibilidade dos bens dos réus quando já existem informações e indícios suficientes para tal mister, conforme estabelece o §6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. 4. Sobre a medida de indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721-BA, de relatoria do Min. Og Fernandes, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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