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Jurisprudência


TJDF AGI - 876222-20150020013794AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DATA BASE PARA REAJUSTAMENTO ANUAL DE PREÇOS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO. A legislação de regência dos contratos administrativos, mais especificamente o disposto no artigo 3º da Lei 10.192/2001, estabelece que o reajuste anual dos contratos administrativos deve ocorrer na data da apresentação da proposta. Merece ser suspensa a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores pagos a título de reajustamento dos preços do contrato, a pretexto de a data correta para reajuste ser o dia da assinatura do contrato, e não a data da apresentação da proposta. Isso porque tal entendimento não se coaduna com a legislação de regência da matéria, nem tampouco com o regramento previsto no edital de licitação e no contrato administrativo celebrado entre as partes, nos quais restou expressamente previsto que a data base para reajustamento anual dos preços contratuais seria a data da apresentação da proposta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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