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Jurisprudência


TJDF AGI - 876223-20150020011627AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 2. A matrícula em qualquer instituição de ensino ou de assistência social pressupõe a existência de vaga, e esta, em regra, está condicionada a uma lista de espera e à estrutura e espaço físico da instituição pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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