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Jurisprudência


TJDF AGI - 876224-20150020043676AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. NÃO AVERBAÇÃO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a aceitação prévia da Fazenda Pública, a garantia somente poderá ser oponível a terceiros se averbada junto à matrícula do imóvel. 2. Eventual impossibilidade de adjudicação do bem penhorado, a ser constatado pelo juízo da execução, não impede o prosseguimento do feito, em busca da satisfação do crédito executado há mais de 18 anos, através de outras medidas. 3. O agravo tratou-se de mero exercício do direito que é constitucionalmente garantido à parte insatisfeita com a decisão que deixou de apreciar o seu pedido, não caracterizando litigância de má-fé. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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