TJDF AGI - 876225-20150020026385AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. ADI. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RE nº 851.421/DF.AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Na Ação Cautelar nº 3802-DF, em tramitação do Supremo Tribunal Federal, o Min. Marco Aurélio concedeu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF, que impugna a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 que implementou a suspensão de exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. 2. Versando a ação principal sobre declaração de nulidade do acordo-TARE firmado entre os agravados e envolvendo matéria pertinente à suspensão e exigibilidade e remissão tributária objeto da referida lei distrital, deverá o processo principal continuar suspenso aguardando o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 851.421/DF. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. ADI. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RE nº 851.421/DF.AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Na Ação Cautelar nº 3802-DF, em tramitação do Supremo Tribunal Federal, o Min. Marco Aurélio concedeu eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF, que impugna a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 que implementou a suspensão de exigibilidade e, ao término desta, a remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. 2. Versando a ação principal sobre declaração de nulidade do acordo-TARE firmado entre os agravados e envolvendo matéria pertinente à suspensão e exigibilidade e remissão tributária objeto da referida lei distrital, deverá o processo principal continuar suspenso aguardando o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 851.421/DF. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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