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Jurisprudência


TJDF AGI - 876228-20150020032470AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO PARA DEPÓSITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples publicação de decisão que acolheu embargos de declaração para alterar o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais não acarreta o início de fluência de prazo aos réus para procederem ao pagamento devido, visto que, neste ato, somente foram cientificados acerca da modificação do decisum anterior, sem tomarem qualquer conhecimento acerca do valor cobrado pelo perito. 2. Necessária, nos termos do artigo 234 do CPC, intimação própria dos réus para ciência e manifestação acerca dos honorários do perito, principalmente quando restou expressamente consignada em decisão a determinação de intimação da parte responsável após a apresentação da proposta. 3. Inexistindo intimação específica aos réus para ciência, manifestação e depósito dos honorários periciais, não há que se falar em fluência de prazo e, tampouco, em ocorrência de preclusão temporal. 4. O prazo para a realização de depósito de honorários periciais não é peremptório, mas sim dilatório, podendo o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto e da importância da prova pericial à resolução da demanda, conceder novo prazo razoável para depósito, privilegiando a efetividade processual e afastando, ainda, o excessivo formalismo 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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