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Jurisprudência


TJDF AGI - 876231-20150020052039AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FOLHA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. Cumpre ao devedor comprovar o alegado excesso de execução consubstanciado na validade dos valores descontados por se referirem a um outro contrato válido. 2. A alegação de existência do contrato anterior e compensação com os valores descontados foi devidamente afastada pela sentença, não tendo o banco se insurgido contra a determinação judicial por intermédio do recurso apropriado, operando-se o trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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