TJDF AGI - 876234-20150020066170AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 - Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para o fim de se conceder o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na devolução do veículo. 3 - Agravo de Instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA. INADIMPLENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 2 - Mostrando-se necessária a instrução processual para que seja verificado se houve ou não inadimplemento contratual por uma das partes, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, para o fim de se conceder o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na devolução do veículo. 3 - Agravo de Instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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