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Jurisprudência


TJDF AGI - 876235-20150020047285AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 2. Descabida a exclusão da previsão de astreintes, visto que necessária ao célere cumprimento e efetividade da obrigação imposta à parte. 3. As astreintes ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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