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Jurisprudência


TJDF AGI - 876236-20140020302798AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não logrando a agravante trazer aos autos elementos suficientes para evidenciar, de plano, qualquer ilegalidade na cominação da pena de rescisão do contrato administrativo entabulado entre as partes, na medida em que, de acordo com a prova pré-constituída, a decisão administrativa restou devidamente motivada e precedida de contraditório e ampla defesa, depreende-se que não há justificativa para a suspensão liminar de seus efeitos. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, examinando temas atinentes à conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da independência dos Poderes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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