TJDF AGI - 876285-20140020331909AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDASDE. ART. 649, CPC. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. As verbas salariais, de maneira geral, são impenhoráveis, em vista do rol de impenhorabilidade estabelecido no artigo 649 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, quando o próprio executado consente com a penhora de parte de seus vencimentos, aduzindo expressamente seu interesse em pagar o débito executado por essa modalidade, há que se mitigar a literalidade da lei, a fim de adaptar seu objetivo às particularidades da situação concreta. Nesse caso, admite-se, excepcionalmente, a penhora mensal de 30% dos vencimentos do devedor, garantindo-se, dessa forma, a efetivação da tutela jurisdicional pretendida na execução, com a satisfação do direito do credor, pelo meio menos gravoso ao devedor, em observância ao disposto no artigo 620 do CPC (Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor). Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDASDE. ART. 649, CPC. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR. DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. As verbas salariais, de maneira geral, são impenhoráveis, em vista do rol de impenhorabilidade estabelecido no artigo 649 do Código de Processo Civil em vigor. Todavia, quando o próprio executado consente com a penhora de parte de seus vencimentos, aduzindo expressamente seu interesse em pagar o débito executado por essa modalidade, há que se mitigar a literalidade da lei, a fim de adaptar seu objetivo às particularidades da situação concreta. Nesse caso, admite-se, excepcionalmente, a penhora mensal de 30% dos vencimentos do devedor, garantindo-se, dessa forma, a efetivação da tutela jurisdicional pretendida na execução, com a satisfação do direito do credor, pelo meio menos gravoso ao devedor, em observância ao disposto no artigo 620 do CPC (Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor). Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
29/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão